Comentários
(1)
Miguel Junior
Comentário · há 11 anos
Venho chamar a sua atenção para o item 13 - O Privilégio e o Furto Qualificado - com base na súmula 511 do STJ que traz a seguinte redação:
"É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do
art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se
estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor
da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva".
"É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do
art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se
estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor
da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva".
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